Ação Cautelar de Homologação Penhor Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DO FORO .DE.......

........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ................, inscrito no CPF/MF sob n^o ............., residente na ..................... (endereço completo: rua [av.] .........., n^o ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com escritório profissional na ................ (endereço completo: rua [av.] ........., n^o ........, complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 160, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005, requerer a

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

do falido pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe:

No processo de falência de nº .............., com trâmite perante esse DD Juízo, o Requerente foi declarado falido, conforme documento acostado (doc. ....).

Não há contra o falido nenhuma restrição ou responsabilidade por crime falimentar.

O Requerente concluiu o pagamento de todos os credores conforme documentos em anexo (doc....).

(Inserir fundamentação doutrinária e jurisprudencial.)

Na pretensão de encerrar a falência e reiniciar suas atividades comerciais requer a extinção de suas obrigações, conforme autoriza a Lei acima especificada.

Diante do exposto, requer publicação por edital de convocação pelo prazo de 30 (trinta) dias e após a manifestação do Ministério Público por meio de seu Ilustre Representante, sejam declaradas extintas todas as suas obrigações como falido.

Nestes temos,

Pede Deferimento.

..................., ... de ................de ...........

 (local e data)

....................................

Advogado (nome)

OAB/ .......nº.................