segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012 | |

Ação de Anulação de Ato Administrativo


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL[1] DE ..............








.........………….................................... (nome completo), …..……...... (nacionalidade), ..................... (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), representante legal da pessoa jurídica de direito privado denominada .......................... (razão social), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.279/96, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO

em face de INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Autarquia Federal do Ministério da Justiça, como sede na cidade de .................., na ..................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), e ............... (razão social da empresa requerida), localizada na .............. (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Requerente é devidamente inscrita na Junta Comercial com CNPJ/MF nº ...... e tem como atividade industrial e comercial, conforme contrato social anexo (doc. nº ...), a produção de ..............(objetivar conforme estiver disposto no contrato social).
Também tem autorização para fabricar e comercializar .............. (nome do produto) cuja fabricação é muito simples, de modo que não requereu a patente deste produto.
Surpreendentemente a empresa do Requerido, acima qualificada, requereu a patente e obteve o privilégio sobre o mesmo produto, conforme Carta Patente MU nº......., concedido nos termos da Lei nº 9.279/96.
Com tais documentos, o Requerido propôs ação de contrafação em face do Requerente e com o pedido de penalidade.
II – DO DIREITO
O Requerente tem seus direitos protegidos pela Lei de Patentes, sendo o processo administrativo de nulidade regulado pelos artigos 165 e 167 da LPI.
                          “....................” (descrever doutrina e jurisprudência que afirmam a nulidade do ato de concessão da patente.)

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a citação dos Requeridos nos endereços declinados no preâmbulo desta Exordial, para que contestem a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelos depoimentos pessoais dos Requeridos, por intermédio de seus representantes, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.
Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, para anular-se a Carta Patente MU nº ......., condenando-se os Requeridos nas despesas processuais e verba honorária de sucumbência.
Atribui-se à presente o valor de R$ ............. (valor por extenso) para efeitos fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
.........., .... de ............. de ..........
(local e data)

Advogado (nome)
OAB/.... nº...........


[1] A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal, haja vista o art. 175 da Lei nº 9.279, de 14-5-1996, que regula os direitos e obrigação relativos à propriedade industrial.

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