Ação de Anulação de Doação Inoficiosa — Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO ..............

.........………..........................…..... (nome completo), …..……..... (nacionalidade), ................ (estado civil), .................. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº  ...), com escritório profissional na cidade de ..............., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,

em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), e que deverá seguir o rito ordinário,  com fulcro nos arts. 549 c/c o art. 1.846 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente é filho(a) único(a) e herdeiro(a) universal de .................. (nome completo do de cujus), falecido em ......... (dia, mês e ano), conforme documento incluso (doc. ....), estando em trâmite o respectivo inventário perante a .... Vara de .......... desse E. Foro.

Ocorre que, ainda em vida, já viúvo, o de cujus doou ao Requerido uma parte grande de seu bem imóvel que era constituído por uma gleba de terra de .......... (medida do imóvel: hectares, metros), inclusive comprovando-se tais alegações pelas cópias em anexo (doc. .....) das escrituras públicas de doação lavrada em ....................... (nome do cartório e comarca).

A referida doação é parcialmente nula, pois excede à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade (50%) da totalidade do seu patrimônio.

II – DO DIREITO

Está previsto no art. 549 do Código Civil:

“Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”

Também em outro artigo do Código Civil que trata da matéria, o art. 2.007, caput, diz:

“São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.”

In casu é notória a violação do direito do Requerente, uma vez que não foi resguardada pelo doador a legítima, reputando a lei como inoficiosa a doação excedente à parte que o doador poderia dispor no momento da doação.

De modo que deve ser reduzido todo o excesso da porção disponível, sob pena do Requerente, na qualidade de herdeiro necessário, ser privado de seu direito sucessório.

III – DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento pretoriano é unânime no sentido de considerar nula a parte da doação excedente a que poderia dispor em testamento, por ocasião da liberalidade, como se pode ver:

“..............” (ementas)

IV – DO PEDIDO

Pelo exposto e amparado nos mencionados dispositivos legais, como também na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste a presente ação que ao final deverá ser julgada procedente, com a determinação da redução da parte excedente da disponível do bem doado, objetivando o recebimento pelo Requerente do quinhão hereditário que a lei lhe confere, pois como demonstrado é herdeiro necessário.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer a condenação do Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

À presente dá-se o valor de R$ ............ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

.............................

Advogado (nome)

OAB/.... nº ...........