Ação de Anulação de Doação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DO FORO ..............

.........……….........................…..... (nome completo), …............ (nacionalidade), .................. (estado civil), .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ..............., na .................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 166 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

em que deverá seguir o rito ordinário, em face de .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

No dia ..... (dia, mês e ano), por meio de escritura pública lavrada em notas do tabelionato desta cidade, foi doada ao Requerido, a nua propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº ........., constituído de um prédio e seu respectivo terreno situado na Rua .............., nº ...., distrito e município de ............., com a área de ...... m² (......... metros quadrados), de propriedade de ......................, conforme documentos em anexo (doc.nº ....).

O referido bem constituía a integralidade do patrimônio do doador. A certidão anexa, expedida pelo ofício imobiliário, dá conta de que o mesmo não é detentor da propriedade de nenhum outro bem imóvel.

II – DO DIREITO

A) DA INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS

A teor do art. 3º do Código Civil, as pessoas portadoras de enfermidade ou com deficiência mental que não tiverem discernimento para a prática de atos da vida civil são consideradas absolutamente incapazes.

Dizem os arts. 166, I, e 3º, II, do Código Civil:

“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz.”

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

(...).

II – os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.”

Analisando os dispositivos transcritos verifica-se que o doador não tinha a capacidade civil para outorgar a escritura de doação, pois já ................ (mencionar a causa da incapacidade civil), conforme (doc. nº .....).

E, no caso em tela, o doador foi coagido a se despojar de seu único bem patrimonial, mesmo com a reserva do usufruto vitalício, pois já não andava mais, usava cadeiras de rodas e dependia de outrem para todos os atos da sua vida.

B) A JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é firme no sentido de que a debilidade mental, para dar causa a nulidade de ato praticado pela parte, até mesmo antes da eventual interdição, deve ser satisfatoriamente provada, sob pena de não ser considerada, como se pode verificar:

“..............” (ementas)

C) OS DONATÁRIOS

............................. (nome completo do Requerido), donatário do único bem que constituía o patrimônio do doador, é pessoa que sempre tentou ocupar imóveis alheios por meio de invasões e outras aquisições de propriedade já anuladas judicialmente, como prova em anexos (doc. nº ....).

D) DA CAPACIDADE CIVIL DO DOADOR

Quando ocorreu a doação, o doador residia sozinho, usava cadeiras de rodas, dependia de terceiros e não manifestava livremente a sua vontade, inclusive, por este motivo já estava interditado judicialmente desde...... (dia, mês e ano) conforme provam os documentos juntados (doc. .....).

III – DO PEDIDO

Em razão do exposto, com amparo no art. 166 c/c o art. 3º do Código Civil, e na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer:

a) A citação do Requerido, para que conteste, caso queira, a presente ação de anulação de doação.

b) Que a presente ação seja julgada PROCEDENTE, devendo ao final ser DECLARADA NULA A DOAÇÃO feita a .................. (nome completo do donatário), por ..................... (nome completo do doador), por infringir as disposições dos arts. 3º e 166 do Código Civil e a determinação do retorno do bem doado ao patrimônio do doador, condenando-se o Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.

À presente atribui-se o valor de R$ ......... (..........) para os efeitos fiscais.

Nestes termos

Pede deferimento.

.................., .... de .............. de ............

(local e data)

............................

Advogado (nome)

OAB/...... nº ........